O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou o processo (PNO 24/00494627) que trata de nota técnica (TC-19/2026) com orientações para a elaboração de editais de licitação destinados à contratação de sistemas de gestão pública. O texto tem o objetivo de estabelecer diretrizes comuns de análise e alinhamento do entendimento referente aos aspectos técnico-jurídicos aplicáveis às contratações, fortalecendo as ações de planejamento dos certames e promovendo maior eficiência no uso dos recursos públicos.

A APTI/SC exerceu papel fundamental para tornar essa nota técnica realidade. Em outubro/2024, em agenda presencial na sede do TCE/SC, uma equipe da Associação realizou a apresentação do projeto Rede TI para membros do tribunal. Na ocasião, foram apresentadas as principais demandas identificadas pela comunidade.

Um dos pontos destacados foi com relação à contratação do sistema de gestão, da falta de amparo legal que o profissional de TI tinha para realizar um processo tão complexo da maneira mais exitosa. Além disso, foi enfatizado para membros do Tribunal que quase metade das prefeituras catarinenses não possuem sequer um profissional de TI para realizar essa função, tornando uma contratação desse tipo ainda mais frágil.

Da conversa ficou o compromisso por parte do Tribunal em avançar em uma eventual nota técnica visando auxiliar nessa situação.

Consulta pública é lançada

Em abril/2025, dando sequência ás tratativas, o TCE/SC divulgou consulta pública para elaboração da nota técnica sobre a contratação de sistema de gestão pela administração pública.

Na oportunidade a APTI/SC movimentou a Comunidade para um trabalho conjunto visando analisar o conteúdo publicado, assim como propor melhorias e aprimoramentos dos pontos inicialmente levantados. Por fim, foi elaborado um documento e encaminhado formalmente ao TCE/SC com as sugestões obtidas.

Expectativa e publicação

Em fevereiro/2026 a APTI/SC consultou formalmente o TCE/SC questionando sobre o status da publicação da nota, visto não haver retorno desde a finalização da consulta pública. Na oportunidade, foi informado que o material estava em fase final de tramitação, com expectativa de publicação em breve.

Assim feito, na edição de 16/03 do Diário Oficial foi publicada a Nota Técnica TC 19/2026, tratando sobre CONTRATAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO.
ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES GESTORAS QUANTO AO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA, PESQUISA DE PREÇOS, PROVA DE CONCEITO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.133/2021, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC28/2021 E DOS PREJULGADOS DESTA CORTE DE CONTAS. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, PRESERVAÇÃO DA COMPETITIVIDADE, ADEQUADA DEFINIÇÃO DO OBJETO, GARANTIA DE MIGRAÇÃO E DE PORTABILIDADE DOS DADOS, PREVISÃO DE NÍVEIS DE SERVIÇO E FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Destaques da Nota Técnica

Além das orientações acerca do processo de contratação, o documento, que consta com praticamente todas as sugestões da APTI/SC acatadas, destaca pontos importantes sobre a estruturação de TI nas prefeituras, assim como do formato de execução do projeto. Desses pontos, destacam-se as recomendações:

• Elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);
• Contratar especialistas de TI caso o órgão ou a entidade contratante não possua;
• Encaminhar a demanda ao setor de TI da Unidade Gestora;
• Criar um projeto (PMBOK) para a nova contratação de sistema.

A expectativa é que as próximas contratações de sistema de gestão já utilizem a nota técnica como guia, permitindo assim mais segurança no processo de contratação.

Além disso, APTI/SC vai reforçar os trabalhos para que, com base nas recomendações da nota técnica, possa fortalecer a presença de profissionais de TI na administração pública municipal, valorizados e reconhecidos, com papel cada vez mais fundamental na gestão pública.

Fonte: https://www.tcesc.tc.br/tcesc-publica-nota-tecnica-sobre-contratacao-de-sistemas-de-gestao-publica